Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq801744
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
DJ é parlamentar ocupando o cargo de Deputado Federal, sendo vinculado ao partido PJ. Ele apresenta moção à sua agremiação política no sentido de propor ação de inconstitucionalidade para declarar, em conflito com a Constituição, determinada emenda aprovada pelo Congresso Nacional. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que as normas constitucionais:
- Aincluindo as emendas, não são suscetíveis de controle de constitucionalidade
- Binseridas em emendas à Constituição podem ser objeto de controle de constitucionalidade quando ofendem cláusulas pétreas
- Coriginariamente previstas podem ser objeto de inconstitucionalidade superveniente
- Destão circunscritas exclusivamente ao controle de conformidade com o devido processo legislativo