Lei nº 10.180/2001 e o Sistema de Controle Interno
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente as finalidades do sistema de controle interno previstas no art. 74, I da Constituição Federal — avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. A Lei nº 10.180/2001 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Sistema de Contabilidade Federal cuida da escrituração e consolidação contábil, mas não realiza as atividades de avaliação de metas e programas mencionadas, que são próprias do controle interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela gestão financeira e contábil, não pela auditoria e fiscalização voltadas ao cumprimento do plano plurianual e programas de governo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 10.180/2001, ao tratar da avaliação do cumprimento das metas do PPA, execução de programas e orçamentos da União, e avaliação da gestão dos administradores públicos, está organizando o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A base constitucional está no art. 74, I:
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conselhos Fiscais são órgãos colegiados de controle externo ou de entidades privadas, não integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.
Gabarito: letra C.