Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — SELECON 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qq801748
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:
- Ade 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União
- Bde 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da União
- Cde 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas
- Dde 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da União