Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — SELECON 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq801803
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:
- Aa possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular
- Ba condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário
- Ca um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem
- Da preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares