Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — SELECON 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq801870
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
Segundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, fica(m) sujeito(s) à elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de que trata a referida lei, entre outros:
- Ao Poder Público Municipal
- Bas pessoas físicas consumidoras de alimentos
- Cas pessoas jurídicas com mais de três funcionários legalmente registrados
- Da sociedade civil organizada em forma de conselhos consultivos ou deliberativos