Questão de Legislação Estadual — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2022
Legislação EstadualLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qq802120
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
- Atrês dias
- Bcinco dias
- Cquinze dias
- Dtrinta dias