Questão de Legislação Estadual — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — SELECON 2022
Legislação EstadualLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qq802122
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:
- Acobradas em dobro
- Bimpostas posteriormente em grau máximo
- Cconvertidas em penalidades
- Dinscritas em dívida ativa