Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq802229
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
Marco legal da educação especial/inclusiva, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, em seu Artigo 28, estabelece que é incumbência do poder público:
- Aa oferta de profissionais de apoio escolar, em casos de necessidade comprovada por laudo médico
- Bo acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em oportunidades e condições diferenciadas das demais pessoas
- Ca garantia de condições de acesso, apenas para pessoas com deficiência, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras
- Da oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues, bem como em escolas inclusivas