Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontes e Lacerda (Mato Grosso) — SELECON 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontes e Lacerda (Mato Grosso)
- Código
- qq802246
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente, na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências:
- Avinte por cento (20%)
- Bnunca mais de trinta por cento (30%)
- Cnunca menos de vinte e cinco por cento (25%)
- Dum mínimo de trinta por cento (30%) e um máximo de trinta e cinco por cento (35%)