Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — SELECON 2022
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq802306
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Operacional Assistente Administrativo
Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei estabelece:
- Anormas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública
- Bnormas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Cnormas para aquisição de bens e serviços comuns
- Dnormas para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal