Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — SELECON 2022
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq802347
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
Amigos Verdadeiros Sociedade Limitada surgiu de pesquisa realizada em incubadora universitária com a finalidade de desenvolver projetos tecnológicos de alta complexidade. Dada a qualidade dos pesquisadores envolvidos, em curto espaço de tempo, a sociedade gerou várias patentes chamando a atenção de investidores internacionais. Ocorre que, apesar do sucesso na inovação, os sócios não atentaram para a administração diária da sociedade, gerando um desencontro entre receitas e despesas com o surgimento de dívidas, inclusive tributárias. Com o ingresso de novo sócio capitalista que passou a concentrar a gerência da sociedade, houve a regularização do fluxo de caixa e os débitos foram consolidados. Nos termos do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre:
- Aexistindo decisão administrativa favorável, mesmo pendente de recurso perante Conselho Fiscal
- Bapós julgado procedente pedido judicial pendente de recurso sem efeito suspensivo
- Catravés da compensação tributária nos termos da lei de regência
- Docorrente a perempção reconhecida por ato da autoridade competente