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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq802430
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:
  1. Ade impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado
  2. Bdo impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
  3. Cde arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido
  4. Dde receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação
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GabaritoB — do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

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