Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — SELECON 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qq802431
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:
- Asempre por medida provisória, dado o seu caráter excepcional
- Bsomente para o exercício financeiro seguinte, no corpo da lei orçamentária
- Cindependentemente de exame legislativo, mas observado o equilíbrio orçamentário
- Dpelo Legislativo, mediante projeto de lei que se incorpora ao orçamento do exercício