Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — SELECON 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq802433
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:
- Aprévia inclusão no plano plurianual, ou de lei que autorize a inclusão no PPA
- Bpublicação de prévia autorização legal, para inclusão na LDO, no ano anterior ao início do exercício
- Cratificação prévia pela comissão especial de orçamento do Legislativo, para inclusão na LOA de cada exercício envolvido
- Dautorização prevista nos termos exclusivos da lei de diretrizes orçamentárias, que estipulará os critérios para sua inclusão no orçamento do exercício