Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — SELECON 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq802456
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Nível II
Bevery Freeman, funcionária pública municipal, requer, ao órgão competente, a contagem de tempo de serviço para efeito de promoção por merecimento. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, são considerados como de efetivo exercício determinados afastamentos, exceto para promoção por merecimento, o afastamento relacionado a:
- Aexercício de cargo em comissão
- Bgozo de férias regulares
- Cparticipação em júri
- Ddesempenho de mandato eletivo