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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — SELECON 2022

Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Código
qq802463
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal Nível II
Heinrich Kafka foi designado para presidir a comissão de processos administrativos disciplinares da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Nos termos da Lei n º 13.675/2018, o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, cabem aos órgãos de:
  1. Aouvidoria
  2. Bpersecução
  3. Ccorreição
  4. Ddefesa
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GabaritoC — correição

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