Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SELECON 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq802478
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Nível II
Extratus foi condenado por ter cometido abuso de autoridade, sendo inabilitado para o exercício de cargo pelo período de um ano. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, essa sanção de inabilitação é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de:
- Aabuso de autoridade
- Bperigo concreto
- Cdoloso geral
- Drisco integral