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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SELECON 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq802479
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal Nível II
J. Plavov é membro do Ministério Público e recebe comunicação de que o agente público M.M. cometeu crime de abuso de autoridade. Tendo em vista o acúmulo de trabalho, deixou de apresentar denúncia no prazo legal e foi surpreendido por ação penal privada contra o acusado M.M. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, cabe ao Ministério Público oferecer denúncia:
  1. Acomplementar
  2. Badiciona
  3. Csubstitutiva
  4. Dimpugnativa
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — substitutiva

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C

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