Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — SELECON 2022

Ouvidoria do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Gabarito: letra A. Nos termos da Lei nº 13.675/2018, o órgão responsável pelo acompanhamento público da atividade policial, recebendo e tratando representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, é a Ouvidoria. As demais alternativas (Corregedoria, Controladoria, Monitoria) exercem funções distintas, como controle interno, correição disciplinar ou fiscalização, mas não a de canal de participação popular.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criou a Ouvidoria como instância de controle social, competente para receber e dar tratamento a manifestações da sociedade sobre a atuação dos profissionais de segurança pública. Essa é a função clássica de ouvidoria: aproximar o cidadão da administração pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Corregedoria é órgão interno de correição disciplinar, voltado à apuração de infrações funcionais e aplicação de sanções. Não tem como atribuição o recebimento de elogios ou sugestões de forma ampla, nem realiza o acompanhamento público da atividade policial no sentido de controle social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Controladoria exerce funções de auditoria, fiscalização financeira e controle interno da gestão pública. Não é o canal para representações, elogios e sugestões da população sobre a atuação dos profissionais de segurança. Essa atribuição é típica de ouvidoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Monitoria, no contexto organizacional, refere-se a acompanhamento técnico ou acadêmico, não sendo uma unidade prevista na Lei nº 13.675/2018 para o controle social do Susp. A banca cita esse termo como distrator, mas ele não encontra respaldo legal no sistema.