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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — SELECON 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq802630
Banca
SELECON
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Policial Penal - Agente Penitenciário
Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários. Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção. Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº 12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de:
  1. Amercado
  2. Bdivulgação
  3. Cintegridade
  4. Djustificação
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GabaritoC — integridade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Mecanismos e Procedimentos Internos

Gabarito: letra C. A Lei nº 12.846/2013, ao estabelecer critérios para a aplicação das sanções administrativas por atos de corrupção, determina que será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade (também conhecidos como programas de compliance). Essa previsão consta do art. 7º, VIII, da referida lei, que lista os parâmetros para dosimetria das penalidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "mercado" não é utilizado na lei como fator de atenuação. A banca tentou confundir com mecanismos de autorregulação, mas o texto legal é expresso quanto à "integridade".

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Divulgação" não corresponde ao instituto previsto. Embora a transparência seja relevante, o critério específico para redução de sanções é a existência de programas de integridade, e não simplesmente de divulgação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei menciona expressamente a "existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades" como um dos fatores a serem considerados na aplicação das sanções (art. 7º, VIII, Lei 12.846/2013).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Justificação" não é termo previsto. A lei utiliza "integridade" como conceito central para os programas de compliance.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que o art. 7º da Lei Anticorrupção elenca os critérios para a dosimetria das sanções, e o inciso VIII trata especificamente dos programas de integridade. Esse é um dos pontos mais cobrados em provas sobre o tema.

Gabarito: letra C.

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