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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — SELECON 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq802648
Banca
SELECON
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Policial Penal - Agente Penitenciário
Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas, conhecidas como Regras de Mandela para os países delas signatários, é no sentido de que os “objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência”.Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:
  1. Aformação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos
  2. Bformação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades coletivas de tratamento dos presos
  3. Cormação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com a opinião política e a origem nacional ou social dos presos
  4. Dformação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as crenças religiosas e os preceitos morais dos presos
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GabaritoA — formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela — Objetivos da Pena e Reintegração

Gabarito: letra A. As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela) estabelecem que o encarceramento deve, prioritariamente, proteger a sociedade e reduzir a reincidência, e isso se alcança assegurando a reintegração do preso à sociedade. Para tanto, as administrações prisionais devem oferecer formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos, em respeito ao princípio da individualização da pena.

O princípio basilar é o da individualização: cada preso possui necessidades específicas para sua reintegração, e os programas devem ser adaptados a essas necessidades. As alternativas divergem justamente nesse ponto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os programas devem atender às necessidades individuais de tratamento dos presos. É exatamente o que preconizam as Regras de Mandela: o tratamento deve ser individualizado, levando em conta as características e necessidades de cada pessoa presa, para que a reintegração seja eficaz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca "individuais" por "coletivas". O tratamento coletivo, sem considerar as particularidades de cada preso, não atende ao princípio da individualização e não é o que as Regras de Mandela determinam. Programas genéricos não promovem a reintegração efetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona opinião política e origem nacional ou social. Esses critérios são discriminatórios e não se coadunam com os direitos humanos. As Regras de Mandela vedam discriminação e não orientam programas baseados em tais elementos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em crenças religiosas e preceitos morais. Embora a liberdade religiosa seja um direito, não é nisso que se fundamentam os programas de reintegração. O foco são as necessidades individuais de tratamento, não crenças ou moral específicas.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre as Regras de Mandela, lembre-se sempre do princípio da individualização — o tratamento penitenciário deve ser personalizado para cada preso, visando sua reintegração. Alternativas que mencionam critérios coletivos ou discriminatórios estão automaticamente erradas.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra A.

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