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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — SELECON 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq802649
Banca
SELECON
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Policial Penal - Agente Penitenciário
À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento político de Pessoas Presas para os países delas signatários, os estabelecimentos prisionais, com base nas diferentes categorias de presos, sempre que possível, devem assegurar a permanência de:
  1. Ahomens e mulheres detidos em unidades conjuntas com compartilhamento de recintos em comum
  2. Bpresos preventivos juntos com os presos condenados
  3. Cindivíduos presos por dívidas junto com indivíduos presos por infrações criminais
  4. Djovens presos separados dos adultos
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GabaritoD — jovens presos separados dos adultos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

Gabarito: letra D. As Regras de Mandela determinam que, sempre que possível, os jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos, como forma de proteger sua integridade e promover sua reintegração social. Esse princípio visa evitar a influência criminógena sobre os mais jovens.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As Regras de Mandela exigem que homens e mulheres sejam detidos em estabelecimentos separados ou, no mesmo estabelecimento, em setores completamente distintos. Portanto, a permanência em unidades conjuntas com recintos comuns é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os presos preventivos (provisórios) devem ser mantidos separados dos condenados, conforme princípio da presunção de inocência e o disposto no art. 84 da Lei de Execução Penal (LEP). A alternativa contraria essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Regras de Mandela determinam a separação entre pessoas presas por dívidas (processo civil) e aquelas presas por infrações criminais. A permanência conjunta viola esse preceito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os jovens presos devem ser separados dos adultos, conforme a regra 11(c) das Regras de Mandela. Essa separação visa proteger os jovens de influências negativas e garantir tratamento adequado à sua condição de desenvolvimento.

Gabarito: letra D.

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