Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — SELECON 2022
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq802654
Banca
SELECON
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Policial Penal - Agente Penitenciário
No REsp 672.225-RS, julgado em 07.08.2008, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma contadora, que recebeu de uma cliente a quantia de R$ 500,00 para quitar contribuições em atraso junto ao INSS e protocolar pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, não fazendo nem uma coisa, nem outra. Denunciada por apropriação indébita majorada pelo Ministério Público, a contadora foi absolvida pelo Tribunal de Justiça. A absolvição foi confirmada pelo STJ. Em seu voto-vista, o Ministro Nilson Naves sustentou que “as relações aqui descritas bem podem ser resolvidas na esfera cível (...)” (Fonte Informativo STJ nº 0362)A decisão do STJ, tal como descrita, é amparada no princípio da:
Alegalidade
Bculpabilidade
Cinsignificância
Dsubsidiariedade
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GabaritoD — subsidiariedade
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Princípio da Subsidiariedade no Direito Penal
Gabarito: letra D. O STJ, ao absolver a contadora, entendeu que a relação poderia ser resolvida na esfera cível, aplicando o princípio da subsidiariedade: o Direito Penal deve atuar apenas quando os demais ramos do Direito (civil, administrativo) são insuficientes para proteger o bem jurídico. Assim, a intervenção penal é medida excepcional (ultima ratio).
A banca testa a distinção entre os princípios penais fundamentais. A decisão do STJ no REsp 672.225-RS é exemplo clássico de aplicação da subsidiariedade.
Princípios penais
1Legalidade (art. 5º, XXXIX)
Não há crime sem lei anterior
Não há pena sem lei anterior
2Culpabilidade
Responsabilidade pessoal
Dolo ou culpa
Proporcionalidade
3Insignificância
Ofensa mínima ao bem jurídico
Afasta tipicidade material
4Subsidiariedade
Direito Penal = ultima ratio
Só quando outros ramos insuficientes
Conflito resolvível no cível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (ou reserva legal) exige que não haja crime nem pena sem lei anterior que os defina (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). Não foi esse o fundamento: a conduta era formalmente típica, mas o STJ entendeu que o Direito Penal não deveria intervir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da culpabilidade exige que o agente seja responsabilizado pessoalmente, com dolo ou culpa, e que a pena seja proporcional. A decisão não se baseou em ausência de culpabilidade, mas na possibilidade de solução extrapenal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da insignificância (bagatela) afasta a tipicidade material quando a ofensa ao bem jurídico é mínima. No caso, o valor (R$ 500,00) não é ínfimo, e o STJ não mencionou a insignificância; o foco foi a subsidiariedade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da subsidiariedade determina que o Direito Penal seja a última instância de proteção. O STJ confirmou a absolvição porque o conflito poderia ser resolvido no âmbito cível, sendo desnecessária a sanção penal. Essa é a essência da subsidiariedade.
NÃO CAIA NESSA!
É comum o aluno associar o valor baixo ao princípio da insignificância, mas a decisão do STJ não se baseou no valor (R$ 500,00) e sim na possibilidade de solução noutra esfera. Atenção: subsidiariedade diz respeito à necessidade da intervenção penal, não ao grau de lesão.