Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — SELECON 2022
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
qq802656
Banca
SELECON
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Policial Penal - Agente Penitenciário
O detento André foi processado e julgado criminalmente sob a alegação de ter causado dano ao patrimônio público. Durante o curso do processo, o promotor de justiça juntou aos autos prova documental da qual o juízo criminal não deu ciência à defesa antes da prolação da sentença. Nesse caso, o princípio violado foi:
Ado juiz natural
Bdo direito de permanecer em silêncio
Cda presunção de não culpabilidade
Ddo contraditório
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GabaritoD — do contraditório
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Gabarito: letra D. O fato de o juiz não ter dado ciência à defesa sobre a prova documental juntada pelo promotor antes da sentença viola o princípio do contraditório, que assegura às partes o direito de ciência e de manifestação sobre todos os elementos probatórios produzidos no processo. A ausência de oportunidade para a defesa se pronunciar caracteriza ofensa direta a esse princípio.
A questão testa a capacidade de identificar qual princípio foi violado diante de uma omissão procedimental específica. A situação narrada não se enquadra nos demais princípios listados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do juiz natural garante que ninguém será processado senão por autoridade competente e pré-determinada (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). A falta de ciência à defesa sobre a prova não compromete a competência ou imparcialidade do juiz, portanto não há violação desse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de permanecer em silêncio (CF, art. 5º, LXIII) assegura ao acusado a faculdade de não produzir prova contra si mesmo. A situação envolve a falta de comunicação de uma prova já produzida, e não a imposição de depoimento ou confissão, logo não guarda relação com o direito ao silêncio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação. A falha em dar ciência de uma prova à defesa não implica presunção de culpa; é um vício de procedimento, e não um ataque ao estado de inocência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV) assegura às partes o direito de serem ouvidas e de se manifestarem sobre todos os atos e provas do processo. Quando o juiz não comunica à defesa a existência de uma prova documental juntada pelo Ministério Público, impede o exercício desse direito, configurando violação direta ao contraditório. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: contraditório = ciência + possibilidade de manifestação. Qualquer ato probatório que não seja submetido ao conhecimento da parte contrária viola esse princípio.
Gabarito: letra D — violação do princípio do contraditório.