Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) — SELECON 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq802683
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Campo Grande - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:
- Aorganizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município
- Bpermitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas
- Cexplorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado
- Dexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens