Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — SELECON 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq802684
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Campo Grande - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com Art. 5º da Constituição Federal/1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos seguintes termos:
- AA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- BA manifestação do pensamento é livre, sendo admitido o anonimato.
- CA expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, desde que obtenha a licença pública.
- DNinguém poderá ser compelido a associar-se, sendo, porém, compulsória a associação ao sindicato da categoria profissional a que pertença.