Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — SELECON 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq802786
- Banca
- SELECON
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:
- Acusteado por taxas
- Brestrito a cidadãos
- Cindependente de quaisquer pagamentos
- Dcontrário à publicidade