Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qq802801
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
À luz da Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais por meio de lei é de competência privativa:
- Ado Poder Judiciário
- Bda Câmara Municipal
- Cda Prefeitura Municipal
- Dda Corte de Contas Municipal