Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qq802802
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvimento econômico dessa região.Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, para fins de concessão de licença para localização, instalação e funcionamento desse estabelecimento industrial, de acordo com os critérios da lei, o respectivo ato compete:
- Aà Câmara Municipal de Cuiabá/MT
- Bà União exclusivamente
- Cao município de Cuiabá/MT
- Dao Estado de Mato Grosso exclusivamente