Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq802806
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada:
- Aao Poder Judiciário e ao Ministério Público
- Bao Poder Executivo federal, estadual e municipal
- Cao Poder Legislativo federal, estadual e municipal, nestes abrangidos os Tribunais de Contas
- Dàs respectivas administrações indiretas, como as fundações públicas e privadas e empresas estatais independentes