Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq802813
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a sua apuração no âmbito dos Estados, é necessário:
- Aincluir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional
- Bsomar as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades
- Cincluir a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
- Ddeduzir os valores transferidos à União e aos Municípios por determinação constitucional.