Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq802837
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:
- Aa destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal
- Ba previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras
- Ca determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos
- Da vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.