Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SELECON 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq802902
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais constantes é proveniente de associações empresariais quanto à restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá:
- Amanter contas bancárias correntes
- Bpossuir aplicações financeiras
- Ccontratar com sociedades seguradoras
- Dreceber incentivos fiscais