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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRF - 4ª REGIÃO 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq803181
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
  1. Ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  2. Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  3. Cnão têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  4. Dem regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
  5. Eo órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.
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GabaritoA — o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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