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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TRF - 4ª REGIÃO 2022

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq803186
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
  2. BA ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público.
  3. CÉ cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.
  4. DCom a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições.
  5. EO procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.

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