Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq803189
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
- Ao princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.
- Bo princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.
- Csegundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular.
- Dnão viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição.
- Eem atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.