Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq803190
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.