Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq803193
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
- Aas normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.
- Bo refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- Cna proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
- Da concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.
- Epara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.