Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — TRF - 4ª REGIÃO 2022

Liberdade Econômica e Princípios Constitucionais

Gabarito: letra E. São corretas as assertivas I, III e V. A assertiva I reproduz os princípios do art. 170 da CF; a III descreve corretamente o âmbito de aplicação da Lei 13.874/2019; a V transcreve a exigência de análise de impacto regulatório prevista no art. 5º da mesma lei. Já as assertivas II e IV contêm imprecisões: a II inclui indevidamente decretos e portarias como fonte de exigência de autorização (a CF exige apenas lei), e a IV omite a expressão "de baixo risco" no critério da dupla visita.

Análise das assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

Enumera os princípios gerais da atividade econômica conforme o art. 170 da Constituição Federal: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente (inclusive com tratamento diferenciado conforme impacto ambiental), redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para pequenas empresas com sede e administração no país. Está integralmente correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

Dispõe que o livre exercício de atividade econômica independe de autorização, salvo nos casos previstos em "lei, decretos e portarias". A Constituição, em seu art. 170, parágrafo único, estabelece: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." Apenas a lei formal pode impor restrições; decretos e portarias não possuem essa competência originária. Portanto, a assertiva é incorreta ao ampliar indevidamente as fontes normativas.

Assertiva III — ✅ Correta

A Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) aplica-se, nos termos de seu art. 3º, à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, bem como à ordenação pública sobre exercício de profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Afirma que, na aplicação da ordenação pública, a administração deve observar o critério da dupla visita "para qualquer atividade". A Lei 13.874/2019, art. 3º, X, dispõe que o critério da dupla visita deve ser observado "para atividades de baixo risco". A omissão dessa qualificação torna a assertiva imprecisa e, portanto, incorreta.

Assertiva V — ✅ Correta

Reproduz o art. 5º da Lei 13.874/2019: "As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, elaboradas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico." Está correta.

Conclusão

As assertivas corretas são I, III e V, correspondendo à alternativa E.

Gabarito: letra E.