Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UECE-CEV 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq803316
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- METROFOR - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
- Alimitação administrativa.
- Bocupação administrativa.
- Crequisição administrativa.
- Dservidão administrativa.