Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UECE-CEV 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq803317
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- METROFOR - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Direito
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é
- Aobjetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
- Bobjetiva, fundamentada pela teoria da culpa civil.
- Csubjetiva, fundamentada pela teoria do risco integral.
- Dsubjetiva, fundamentada pela teoria da culpa administrativa.