Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFAC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq804151
- Banca
- UFAC
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
É dispensável a motivação dos atos administrativos que:
- Aneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- Bimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Cversem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
- Ddecidam recursos administrativos.
- Eimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.