Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFAC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq804182
- Banca
- UFAC
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:
- Arecurso interposto fora do prazo.
- Brecurso interposto perante órgão incompetente.
- Cpendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
- Drecurso interposto por quem não seja legitimado.
- Erecurso interposto após exaurida a esfera administrativa.