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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFAM 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq804271
Banca
UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 15 (quinze) dias.
  2. BExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  3. CConcluído o serviço militar, o servidor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
  4. DContar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 15 (quinze) dias em período de 12 (doze) meses.
  5. EO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso do direito de petição é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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GabaritoB — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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