Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMA 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq804896
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Historiador
Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:
- Ao servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Ba obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.
- Co servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
- Da responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
- Eas sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.