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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFMA 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq804903
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Historiador
Considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
  1. AA definição do objeto deverá ser livre.
  2. BA autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, exclusivamente, o recebimento das propostas e lances.
  3. CNa fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
  4. DDos autos do procedimento constarão elementos técnicos como o orçamento, elaborado com o apoio dos interessados.
  5. EA fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
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GabaritoC — Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

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