Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMA 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq804904
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Historiador
Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:
- AOs preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- BEntidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- CÓrgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- DEsta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.
- EEntidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.