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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMA 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq805088
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2022
Nível
Médio
Sobre o processo administrativo:
  1. ASão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  2. BSão legitimadas como interessadas, no processo administrativo, pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas.
  3. CO processo administrativo somente se inicia por ato de ofício da Administração Pública.
  4. DA Administração Pública pode recusar o recebimento de documentos, devendo o servidor informar o interessado.
  5. ESão legitimados, no processo administrativo, somente aqueles que tenham iniciado o processo e têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
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GabaritoA — São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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