Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UFMA 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq805093
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Hospital Universitário (HU) da UFMA, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, necessita da ampliação dos serviços de atendimento e assistência. Dessa forma, pretende locar um imóvel nas proximidades da unidade hospitalar. O Hospital demonstrou a singularidade do imóvel a ser locado e evidenciou a vantagem da contratação de acordo com o interesse público. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie os itens abaixo:I – O HU/EBSERH pode utilizar a dispensa de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.II. É dispensável a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, pois o hospital necessita de um imóvel específico.III. O HU/EBSERH pode utilizar a inexigibilidade de licitação, desde que haja avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.IV. Devido à singularidade e importância da contratação, por se tratar de imóvel singular, é dispensável o parecer jurídico, pois a contratação está na margem de conveniência da Administração.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- CApenas a assertiva I é verdadeira.
- DApenas a assertiva III é verdadeira.
- EApenas as assertivas III e IV são verdadeiras.