Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMA 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq805095
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- BO ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
- COs atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.
- DO interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.
- ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.